PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
2.4 Não poderão participar desta licitação:
2.4.1 Empresas que estejam sob falência, concordata, em recuperação judicial e
extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não
sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.2 Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art.
87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a
UNIÃO, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de
2005;
2.4.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.4 As empresas situadas em um raio superior a 10 (dez) km de distância da Unidade da
FUNASA/SUEST/SC em Florianópolis/SC; e 50 (cinqüenta) km de distância da Unidade da
FUNASA/SUEST/SC em Chapecó/SC; e 130 (cento e trinta) km de distância da Unidade da
FUNASA/SUEST/SC em José Boiteux/SC.
2.4.3.1 As distâncias acima foram estabelecidas em função da economicidade e do
quantitativo de estabelecimentos mecânicos próximos a FUNASA. Visto que quanto maior a
distância maior será o custo para se deslocar um veiculo avariado até a mecânica
contratada. Também se faz necessário o estabelecimento desse perímetro de atendimento,
pois de outro modo surgiriam participantes estabelecidos em locais, inclusive fora de Santa
Catarina, muito distantes da FUNASA.
SEÇÃO III - PARTICIPAÇÃO
3.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa
do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, a partir da data da liberação do presente edital no sítio
eletrônico www.comprasnet.gov.br, até o horário limite de início da sessão pública. Durante
este período o licitante poderá retirar ou substituir a proposta.
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO
4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio
www.comprasnet.gov.br.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados
junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro
cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
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