PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
7.5 O pregoeiro anunciará o detentor da melhor proposta, após o encerramento da etapa
de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão
acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de
microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, serão
adotados os seguintes procedimentos:
7.6.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
7.6.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I – a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderão apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.6.1, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
b) na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame;
c) o disposto neste subitem somente se aplica quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno
porte.
7.7 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para
que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
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