PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

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Rub.:
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução deste Contrato, e ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas
contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da
Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do art. 54, da Lei
n°.8.666/93 combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRATANTE designa como seu Preposto, o Servidor o Sr.
________________________________________, RG______________________, permitida sua
substituição, ou nomeação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo, em informações pertinentes a
esta atribuição, sem prévia comunicação à CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO A CONTRATADA designa como Preposto, o Sr.
___________________________________, RG __________________, Residente na
Rua:___________________________, nº._________, Bairro:______________, Município
de:_____________/_______, Fone para contato:_______________, para representá-la na vigência
e execução do Contrato, com conhecimentos técnicos do objeto e poderes suficientes para
responder pela CONTRATADA no caso de controvérsias de ordem administrativa ou legal.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O Preposto da CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas
com a execução do serviço e determinará o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos
observados.
PARÁGRAFO QUARTO
A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em
desacordo com o Contrato.
PARÁGRAFO QUINTO
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Preposto deverão ser solicitadas
ao superior hierárquico, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá no fornecimento de peças obedecer ao seguinte:
I Manter, durante toda a execução deste Contrato, todas as condições de Habilitação e
Qualificação exigidas para participar desta Licitação, atualizando, sempre que necessário, as
CERTIDÕES exigidas quando do Cadastramento no SICAF, Inc. XIII, Art. 55 da Lei nº. 8.666/93;
II Possuir escritório no seu estabelecimento para controle de orçamentos prévios, emissão de
notas fiscais e atendimento de solicitações da Unidade;
III
Manter controle interno de recebimento e entrega de veículos;
IV Repor somente as peças necessárias à manutenção dos veículos, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, contadas do ingresso do veiculo na Oficina, orçamento detalhado dos
serviços de manutenção a serem executados, especificando todas as peças, componentes,
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