PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
acessórios e materiais a serem fornecidos, salvo em casos especiais, devidamente justificados,
submetendo à aprovação do Fiscal do Contrato.
V Devolver a peça substituída à CONTRATANTE, quando houver a necessidade de troca
de peça;
VI
Não interromper, em nenhuma hipótese, o fornecimento de peças sob alegação de
inadimplemento, antes de esgotado o prazo contido no Inciso XV do art. 78 da Lei nº. 8.666/93;
VII
Atender a todas as notificações do Gestor de Contratos designado pela CONTRATADA;
VIII Atender aos pedidos da Unidade relativos a cadastro, orçamentos prévios, contrato, notas
fiscais e os que por ventura venham a ser solicitados pelo Gestor de Contratos da Administração;
IX Apresentar a respectiva Nota Fiscal, Fatura, devidamente preenchida, de forma a possibilitar
a conferência do fornecimento de peças;
X Na cobrança da Nota Fiscal Fatura, das peças utilizadas na manutenção/conserto dos
veículos, com valor não superior ao praticado pelas autorizadas, apresentar juntamente com
aquela, a Nota Fiscal de Entrada das peças no estoque da empresa, bem como a tabela do
fabricante. Sendo que o desconto linear ofertado neste contrato incidirá sobre a tabela do
fabricante;
XI As peças e acessórios a serem fornecidos, deverão ser originais, de primeiro uso,
pertinentes com o objeto contratado, podendo, a critério da Administração, serem fornecidos peças
e acessórios similares aos fabricados pelas concessionárias, com as mesmas garantias oferecidas
pelo fabricante, e cotados a preço de mercado de ______, desde que devidamente autorizados pelo
Representante da Contratante.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE deverá manter o Preposto (Fiscal da Execução do Contrato) para responder
pela fiscalização do contrato e responsabilizar-se pelos encargos e ainda:
I Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas
na execução do contrato para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
II Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços
objeto do contrato.
III
Não permitir a execução de serviços em desacordo com as obrigações assumidas.
IV Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar o
fornecimento dentro das normas e condições deste Contrato.
V Fiscalizar a fiel observância das disposições do contrato através de servidor designado para
o acompanhamento e a fiscalização dos serviços registrando em relatório as deficiências porventura
existentes no fornecimento do produto, notificando a Empresa, sobre as falhas ou defeitos,
determinando prazo para a regularização das falhas, faltas e defeitos observados;
VI Controlar as autorizações de serviço, relatando à empresa as eventuais ocorrências havidas
no período de vigência do contrato, podendo solicitar documentação referente à procedência dos
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