PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
14.2 O contrato de fornecimento de peças terá duração adstrita ao exercício de 2011,
ficando sua vigência válida a partir de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2011.
SEÇÃO XV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
15.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de
Referência e na Minuta do Contrato.
SEÇÃO XVI - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
16.1 O contrato de prestação de serviços mecânicos poderá ser repactuado, após o
interregno mínimo de 12 (doze) meses, mediante solicitação da contratada, devidamente
justificada.
16.1.1 O reajuste de que trata esta Cláusula, terá como base o INPC/IBGE acumulado nos
últimos 12 meses, a contar da data limite para apresentação da proposta (primeira
repactuação) ou das últimas repactuações (no caso de demais).
16.2 Não será concedido reajuste para a contratação das peças, posto que a vencedora
deverá manter, durante a vigência do contrato, o percentual de desconto oferecido.
SEÇÃO XVII - DO PAGAMENTO
17.1 O pagamento será efetuado em moeda nacional através de depósito bancário, em
qualquer agência vinculada ao sistema de compensação de cheques e outros papéis do
Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil após a entrega da nota fiscal/fatura pelos serviços
prestados, mediante o ateste a ser feito, pela Administração.
17.1.1 O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
contados a partir da data de apresentação das Notas Fiscais discriminativas, devidamente
atestadas pelo Fiscal do contrato, a ser designado em documentação própria, podendo a
contratante descontar eventuais multas que tenham sido impostas a empresa contratada;
17.2 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura,
serão os mesmos restituídos à licitante vencedora para as correções necessárias, não
respondendo a Administração por quaisquer encargos resultantes dos atrasos na
liquidação dos pagamentos correspondentes.
17.3 No caso de eventual atraso no pagamento, desde que para tanto o licitante não tenha
concorrido de alguma forma, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios
proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento
até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a
seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
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