PROCESSO NÃ‚Âº - FundaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Nacional de SaÃƒÂºde - Funasa

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Fls.: Rub.: ressarcimento das perdas e danos porventura devidos. 20.5 A garantia somente será liberada após o término contratual. 20.6 O prazo de vigência da garantia contratual será igual ao prazo da vigência do contrato. SEÇÃO XXI - DA FISCALIZAÇÃO 21.1 O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação do objeto da presente licitação e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, sendo exercida por servidor designado pela Coordenação Regional através de Portaria, na forma do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93. 22.2 A mudança de fiscal será imediatamente comunicada pela FUNASA/SUEST/SC, por escrito, ao fornecedor, indicando o seu substituto. SEÇÃO XXII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro. 22.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão. 22.3 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 22.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação do seu objeto. 22.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 22.6 A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; devendo anulálo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 22.7 O foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC. 22.8 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os anexos abaixo discriminados, os Página 18 de 99
Fls.: Rub.: quais poderão ser obtidos, juntamente com o Edital, diretamente no site www.comprasnet.gov.br: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Média de Preço; ANEXO III – Modelo de Declaração de não Impedimento e de Menores; ANEXO IV – Modelo de Declaração de Microempresa e empresa de Pequeno Porte; ANEXO V – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; ANEXO VI – Relação dos Documentos Necessários para Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF; ANEXO VII – Modelo da Proposta Comercial; ANEXO VIII – Minuta de Contrato de Peças; ANEXO IX – Minuta de Contrato de Peças. Florianópolis/SC, 15 de julho de 2011. _______________________________ Haroldo Vicente de Paula Pregoeiro da FUNASA – SUEST/SC Aprovo este edital e seus anexos. Marcos José Medeiros Fernandes Superintendente Estadual da FUNASA – SUEST/SC Página 19 de 99
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