PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
XX Manter os seus funcionários devidamente uniformizados e identificados nos atendimentos
externos e internos;
XXI
XXII
Evitar que os veículos de propriedade da CONTRATANTE fiquem expostos;
Atender a todas as notificações do Gestor de Contratos designado pela CONTRATADA;
XXIII Atender aos pedidos da Unidade relativos a cadastro, orçamentos prévios, contrato, notas
fiscais e os que por ventura venham a ser solicitados pelo Gestor de Contratos da Administração;
XXIV Apresentar a respectiva Nota Fiscal, Fatura, devidamente preenchida, de forma a possibilitar
a conferência dos serviços prestados;
XXV Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na
legislação social e trabalhista em vigor bem como os insumos, obrigando-se a saldá-los na época
própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a
CONTRATANTE;
XXVI Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à
execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
XXVII Desonerar a CONTRATANTE da responsabilidade de quaisquer encargos fiscais e
comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato;
XXVIII Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação
específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados no desempenho de
suas atividades ou em dependência destas;
XXIX Assumir em relação aos seus empregados, todas as despesas decorrentes da prestação do
serviço, tais como: Salários, Seguros de acidentes; Taxas, impostos e contribuições; Indenizações;
Vales refeição; Vales transporte; e Outras que por ventura venham a ser criadas e exigidas pelo
Governo;
XXXIII O veículo, após o conserto, deverá ser entregue testado, lavado e aspirado.
XXXIV Fica terminantemente proibido o manuseio ou condução da viatura por qualquer pessoa que
não seja de total responsabilidade da Contratada, sendo que qualquer dano à viatura entregue é
inteira responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE deverá manter o Preposto (Fiscal da Execução do Contrato) para responder
pela fiscalização do contrato e responsabilizar-se pelos encargos e ainda:
I Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas
na execução do contrato para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
II Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços
objeto do contrato.
III
Não permitir a execução de serviços em desacordo com as obrigações assumidas.
IV Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar o
fornecimento dentro das normas e condições deste Contrato.
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