PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
8.32 Assumir em relação aos seus empregados, todas as despesas decorrentes da
prestação do serviço, tais como: Salários, Seguros de acidentes; Taxas, impostos e
contribuições; Indenizações; Vales refeição; Vales transporte; e Outras que por ventura
venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
8.33 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal,
relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção,
conexão ou contingência;
8.34 Desonerar a CONTRATANTE da responsabilidade de quaisquer encargos fiscais e
comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato;
8.35 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na
legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados
no desempenho de suas atividades ou em dependência destas;
8.36 O veículo, após o conserto, deverá ser entregue testado, lavado e aspirado.
8.37 Fica terminantemente proibido o manuseio ou condução da viatura por qualquer
pessoa que não seja de total responsabilidade da Contratada, sendo que qualquer dano à
viatura entregue é inteira responsabilidade da Contratada.
8.38 Normas de segurança e saúde do trabalho:
8.38.1 Orientar e exigir de seus empregados a utilização dos equipamentos de proteção
individual, sempre que os serviços a serem executados os exigirem;
8.38.2 Manter o pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia
recente, e provendo-lhes os equipamentos, ferramentas e utensílios adequados para
execução do serviço conforme as recomendações técnicas, normas e legislação
pertinentes.
8.38.3 Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da
Administração;
8.38.4 Responsabilizar-se pelo seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de
trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, conforme exigência legal;
8.38.5 O empregado deverá zelar pelos bens a ele disponibilizados pela CONTRATANTE;
8.39 Impacto ambiental:
8.39.1 A empresa vencedora deverá apresentar certidão ambiental ou licença ambiental ou
documentos equivalentes devidamente registrados no órgão responsável por essa
expedição, em seu respectivo domicílio. Caso haja contrato entre a empresa vencedora e
outra, que realize a coleta de resíduos contaminantes do meio ambiente, deverá também,
ser apresentado os documentos acima mais copia autenticada do contrato entre as
respectivas empresas. Este procedimento visa que a empresa vencedora exerça suas
atividades da forma mais sustentável possível, haja vista o manuseio de substâncias que
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