PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
5. DA HABILITAÇÃO PARCIAL
Para a habilitação parcial no SICAF, o interessado deverá complementar a documentação
apresentada quando de seu cadastramento com documentos relativos à Qualificação
Econômico-Financeira e à Regularidade Fiscal, em original, ou por qualquer processo de
cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação
em órgão da imprensa oficial.
6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da
firma, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta; e
6.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no da
pessoa física.
7. REGULARIDADE FISCAL
7.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativa ao ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual; e
7.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do ou sede do
licitante, ou outra equivalente, no forma da Lei.
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