PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
19.1.4 falhar ou fraudar na execução do objeto;
19.1.5 comportar-se de modo inidôneo;
19.1.6 não mantiver a proposta.
19.2 A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 5% (cinco por cento) do valor
estimado no contrato quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.
19.3 A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar o objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com a União e, se for o caso, será descredenciada do SICAF, pelo
prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
19.4 Pela inexecução parcial dos termos deste Edital e seus Anexos, a Administração
poderá, garantida prévia defesa, aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
19.4.1 Advertência;
19.4.2 Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor estimado do objeto, por infração de
qualquer cláusula deste Edital e seus Anexos, dobrada na reincidência;
19.4.3 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do objeto no caso de recusa de
entrega do objeto licitado, nos prazos e condições estabelecidos no edital;
19.4.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
19.4.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, na forma da lei.
SEÇÃO XX - DA GARANTIA
20.1 O LICITANTE vencedor deverá apresentar, na ocasião da assinatura do contrato ou
em até 5 (cinco) dias úteis após, garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor global
anual a ser contratado, em qualquer uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da
Lei nº 8.666/93.
20.2 Será exigida a prestação de garantia adicional, se ocorrer a situação prevista no § 2º
do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
20.3 O valor da garantia adicional, exigida no subitem anterior, será igual à diferença da
proposta vencedora, para o menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do
inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
20.4 A garantia reverterá em favor do FUNASA/SUEST-SC, integralmente ou pelo saldo
que apresentar, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da CONTRATADA, para
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