PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
produtos ou análise sobre sua qualidade por Órgão Oficial, sem ônus adicionais para a
CONTRATANTE.
VII Efetuar pesquisa de mercado, para verificação de que os preços cobrados pelas peças, já
incluso o percentual de desconto sobre o preço de custo dessas peças, aposto na Nota Fiscal da
Contratada, estão de acordo com o praticado pelas empresas do ramo na cidade de ________/SC.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar o objeto,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a
União e, se for o caso, será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das
demais cominações legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Pela inexecução parcial dos termos deste Edital e seus Anexos, a Administração poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
I
Advertência;
II Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor estimado do objeto, por infração de qualquer
cláusula deste Edital e seus Anexos, dobrada na reincidência;
III Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do objeto no caso de recusa de
entrega do objeto licitado, nos prazos e condições estabelecidos no edital;
IV Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois);
V Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na
forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V são de competência exclusiva do Ministro
de Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
Conforme o disposto no inciso IX, do art. 55, da Lei n°. 8.666/93, a CONTRATADA reconhece os
direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, do referido
Diploma Legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais
e as previstas em lei ou regulamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO
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