PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
8.21 Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que
praticada por seus empregados, durante a execução dos serviços;
8.22 Possuir Seguro de Pátio e placa de experiência, devidamente autorizada pelo
CINETRAN/DETRAN.
8.23 Não interromper, em nenhuma hipótese, a execução do serviço sob alegação de
inadimplemento, antes de esgotado o prazo contido no Inciso XV do art. 78 da Lei nº.
8.666/93;
8.24 Somente transferir à outra empresa, no todo ou parte, o adimplemento dos serviços
contratados, com a expressa anuência da CONTRATANTE;
8.25 Manter os seus funcionários devidamente uniformizados e identificados nos
atendimentos externos e internos;
8.26 Evitar que os veículos de propriedade da CONTRATANTE fiquem expostos;
8.27 Atender a todas as notificações do Gestor de Contratos designado pela
CONTRATADA;
8.28 Atender aos pedidos da Unidade relativos a cadastro, orçamentos prévios, contrato,
notas fiscais e os que por ventura venham a ser solicitados pelo Gestor de Contratos da
Administração;
8.29 Apresentar a respectiva Nota Fiscal Fatura devidamente preenchida, de forma a
possibilitar a conferência dos serviços prestados;
8.30 Na cobrança da Nota Fiscal, Fatura, das peças utilizadas na manutenção/conserto dos
veículos, com valor não superior ao praticado pelas autorizadas, apresentar juntamente
com aquela, a Nota Fiscal de Entrada das peças no estoque da empresa, que será
considerado como preço de custo.
8.31 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais
previstos na legislação social e trabalhista em vigor bem como os insumos, obrigando-se a
saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo
empregatício com a CONTRATANTE;
Página 68 de 99