PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
onde:
- EM: Encargos Moratórios
- N: Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
- VP: Valor da parcela a ser paga
- I: Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (6 / 100)/365
17.3.1 O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventual
atraso de pagamento e ao caso de desconto por eventual antecipação de pagamento.
SEÇÃO XVIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1 As Despesas decorrentes com a execução dos serviços do Objeto do presente Edital
estão estimadas conforme consta no Termo de Referência, correndo à conta dos recursos
consignados na Lei Orçamentária específica do exercício 2011, ou a outros recursos que
forem consignados a esta Licitação, PTRES 005005, FONTE 0151000000, PI MAGMUSC,
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39 e 33.90.30.
18.2 As despesas dos exercícios subseqüentes correrão à conta da dotação consignada
para a atividade, ficando adstrita aos respectivos créditos orçamentários.
18.3 O orçamento para esta licitação é da FUNASA. Tendo em vista a PORTARIA nº 3.841
de 7 de dezembro de 2010 e art. 6º do Decreto nº 7.336 de 19 de outubro de 2010, que
determina que a FUNASA durante a fase de transição de 180 dias deverá dar apoio à
SESAI. Quando houver a sub-rogação dos contratos para a SESAI, o recurso será alocado
pela mesma.
SEÇÃO XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º
5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no
SICAF e no cadastro dos fornecedores da FUNASA/SUEST/SC, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das
demais cominações legais, a licitante e a adjudicatária que:
19.1.1 não retirar ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de
validade de sua proposta;
19.1.2 deixar de entregar documentação exigida no Edital;
19.1.3 ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
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