PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do art. 54, da Lei
n°.8.666/93 combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRATANTE designa como seu Preposto, o Servidor o Sr.,
_________________________________, RG ______________, permitida sua substituição, ou
nomeação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo, em informações pertinentes a esta atribuição,
sem prévia comunicação à CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A CONTRATADA designa como Preposto, o Sr. _________________________________, RG
_______________________ Residente na Rua:_____________________________, nº.
______________ Bairro:______________________, Município de:________________/_______,
Fone para contato:_________________________, para representá-la na vigência e execução do
Contrato, com conhecimentos técnicos do objeto e poderes suficientes para responder pela
CONTRATADA no caso de controvérsias de ordem administrativa ou legal.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O Preposto da CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas
com a execução do serviço e determinará o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos
observados.
PARÁGRAFO QUARTO
A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em
desacordo com o Contrato.
PARÁGRAFO QUINTO
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Preposto deverão ser solicitadas
ao superior hierárquico, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá utilizar profissionais especializados na execução do serviço, e obedecer
ao seguinte:
I Manter, durante toda a execução deste Contrato, todas as condições de Habilitação e
Qualificação exigidas para participar desta Licitação, atualizando, sempre que necessário, as
CERTIDÕES exigidas quando do Cadastramento no SICAF, Inc. XIII, Art. 55 da Lei nº. 8.666/93;
II Possuir escritório no seu estabelecimento para controle de orçamentos prévios, emissão de
notas fiscais e atendimento de solicitações da Unidade;
III Concluir os serviços autorizados em prazo não superior aos estabelecidos conforme
TABELA DE TEMPOS DE SERVIÇOS DAS MONTADORAS, salvos, em caso especial e mediante
justificativa e autorização prévia do Fiscal do Contrato;
IV
Manter controle interno de recebimento e entrega de veículos;
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