PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
SEÇÃO X - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1 A proposta final deverá ser encaminhada no prazo de (48 horas), a contar da
solicitação do Pregoeiro.
10.1.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua
portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou
ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou por
seu representante e encaminhada com os demais documentos de habilitação, a
FUNASA/SUEST/SC – DIADM/SALOG/CPL, situada na Avenida Max Schramm nº 2179
– Canto – Florianópolis/SC – CEP: 82.095-001.
10.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, vinculam a Contratada.
SEÇÃO XI - DOS RECURSOS
11.1 Ao final da sessão, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada,
manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três
dias, em sendo aceito, para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes,
desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que
começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos
autos.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer,
importará decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto da
licitação ao licitante declarado vencedor.
11.3 Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à
autoridade competente quando mantiver sua decisão.
11.4 O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o
caso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente adjudicará o objeto da licitação e homologará o procedimento licitatório.
11.6 Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos
legais.
11.7 O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 4°, inciso XXI, da
Lei 10.520/2002).
SEÇÃO XII - DO CONTRATO
12.1 Após a homologação deste certame, a Adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados a partir da data de sua notificação para assinar o contrato, sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
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