PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
podem ser prejudiciais ao meio ambiente, como óleos e fluidos provenientes da
manutenção dos veículos, caso não haja o destinamento correto.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados.
9.2 Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas na execução do contrato para que sejam adotadas as medidas corretivas
necessárias;
9.3 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços
objeto do contrato.
9.4 Não permitir a execução de serviços em desacordo com as obrigações assumidas.
9.5 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar o
fornecimento dentro das normas e condições deste Contrato.
9.6 Fiscalizar a fiel observância das disposições do contrato através de servidor designado
para o acompanhamento e a fiscalização dos serviços registrando em relatório as
deficiências porventura existentes no fornecimento do produto, notificando a Empresa,
sobre as falhas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das falhas, faltas e
defeitos observados.
9.7 Controlar as autorizações de serviço, relatando à empresa as eventuais ocorrências
havidas no período de vigência do contrato, podendo solicitar documentação referente à
procedência dos produtos ou análise sobre sua qualidade por Órgão Oficial, sem ônus
adicionais para a CONTRATANTE.
9.8 Efetuar pesquisa de mercado, para verificação de que os preços cobrados pelas peças,
já incluso o percentual de desconto sobre o preço das peças, aposto na Nota Fiscal da
Contratada, estão de acordo com o praticado pelas empresas do ramo no Estado de Santa
Catarina/SC, não podendo estar com valor superior ao praticado pelas autorizadas. O
percentual de desconto linear incidirá sobre a tabela do fabricante, e não sobre o preço de
das peças.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º
5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no
SICAF e no cadastro dos fornecedores da FUNASA/SUEST/SC, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das
demais cominações legais, a licitante e a adjudicatária que:
10.1.1 não retirar ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de
validade de sua proposta;
10.1.2 deixar de entregar documentação exigida no Edital;
Página 70 de 99