PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO
Os preços terão como parâmetros os constantes no Processo Administrativo, resultante da proposta
ou lance vencedor nos valores:
I - Valor unitário da mão-de-obra/hora é de R$ _______(__________), sendo o valor total do
contrato para 12 (doze) meses de R$ _______________(_____________________).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As Despesas decorrentes com a execução dos serviços de que trata este Contrato, está estimada
conforme itens I desta Cláusula, correndo à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária
específica do presente exercício, ou a outros recursos que forem consignados a esta Licitação.
As despesas dos exercícios subseqüentes correrão à conta da dotação consignada para a
atividade, ficando adstrita aos respectivos créditos orçamentários, no exercício de 2011.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir
da data de liberação das Notas Fiscais, pelo fiscal do contrato, devidamente atestadas, a ser
designada em documentação própria, podendo a contratante descontar eventuais multas que
tenham sido impostas a empresa contratada;
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A liberação do pagamento ficará condicionada à regularidade da CONTRATADA às condições de
habilitação exigidas no edital a serem confirmadas junto ao SICAF/HABILITAÇÃO, mediante
consulta prévia, “on line”.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de eventual atraso no pagamento, desde que para tanto o licitante não tenha concorrido de
alguma forma, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias
de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo
pagamento, à taxa de 06% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:
onde:
EM = N x VP x I
- EM: Encargos Moratórios
- N: Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
- VP: Valor da parcela a ser paga
- I: Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (6 / 100)/365
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