PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa
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Fls.:<br />
Rub.:<br />
PARÁGRAFO PRIMEIRO<br />
A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais<br />
e as previstas em lei ou regulamento.<br />
PARÁGRAFO SEGUNDO<br />
Constitui motivo para rescisão do Contrato quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 e 27 da Lei<br />
n°. 8.666/93.<br />
PARÁGRAFO TERCEIRO<br />
A rescisão do Contrato po<strong>de</strong>rá ocorrer na hipótese do art. 79 da Lei nº. 8.666/93.<br />
PARÁGRAFO QUARTO<br />
A rescisão <strong>de</strong>terminada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos<br />
incisos I a XI, do art. 78, da Lei n°. 8.666/93 acarretará as conseqüências previstas nos incisos II e<br />
IV, do art. 87, da mesma Lei, sem prejuízo das sanções previstas.<br />
PARÁGRAFO QUINTO<br />
A não observância da Cláusula Sétima e seus incisos são motivos <strong>de</strong> rescisão contratual, e serão<br />
formalmente motivados em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla <strong>de</strong>fesa,<br />
<strong>de</strong>vendo o Gestor <strong>de</strong> Contrato notificar por escrito a CONTRATADA as razões do ato, sem prejuízo<br />
das penalida<strong>de</strong>s previstas na Cláusula Nona.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO<br />
Incumbirá à CONTRATANTE provi<strong>de</strong>nciar a publicação <strong>de</strong>ste instrumento <strong>de</strong> Contrato, por extrato,<br />
no Diário Oficial da União, até 20 (vinte) dias da data <strong>de</strong> sua assinatura, com indicação da<br />
modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> licitação e <strong>de</strong> seu número <strong>de</strong> referência, como condição <strong>de</strong> eficácia.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO<br />
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Fe<strong>de</strong>ral, em Florianópolis/SC, para dirimir<br />
quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, nos termos do disposto no § 2°, do art. 55, da Lei<br />
n°. 8.666/93.<br />
PARÁGRAFO ÚNICO<br />
Para firmeza e valida<strong>de</strong> do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 05 (cinco) vias <strong>de</strong><br />
igual teor e forma, para um só efeito, as quais, <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> lidas e achadas conforme, serão<br />
assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.<br />
Florianópolis/SC, ___ <strong>de</strong> ______ <strong>de</strong> 2011.<br />
____________________________<br />
CONTRATANTE<br />
___________________________<br />
CONTRATADA<br />
Testemunhas:<br />
1: ___________________________<br />
2: ___________________________<br />
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