PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
ANEXO VI
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARCIAL NO SICAF
1. DO CADASTRAMENTO
Para cadastramento no SICAF o interessado deverá preencher os formulários, objeto dos
Anexo I e II (Manual do SICAF), e apresentar perante a qualquer Unidade Cadastradora
dos Estados onde o Sistema já tenha sido implantado, em original ou por qualquer
processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração,
ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação
Jurídica, Qualificação Técnica e Regularidade Fiscal.
2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
2.1 Cédula de identidade;
2.2 Registro comercial, no caso de firma individual;
2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da
documentação de eleição dos seus administradores;
2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
2.5 Decreto de autorização, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
2.6 Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública,
no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Especificado no Anexo I deste edital o Termo de Referência.
4. REGULARIDADE FISCAL
4.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou no Cadastro Geral de
Contribuinte (CGC).
4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
4.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei.
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