PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
12.3 Antes da celebração do contrato a Administração realizará consulta “on line” ao
SICAF, cujo resultado será anexado aos autos do processo.
12.4 Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as
condições de habilitação ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato,
poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação para,
após feita a negociação, verificar a aceitabilidade da proposta e comprovar os requisitos de
habilitação, assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das
demais cominações legais.
12.5 A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do contrato.
12.6 A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
SEÇÃO XIII - DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
13.1 Procedida à homologação pela autoridade competente e à adjudicação proferida pelo
pregoeiro, a empresa adjudicatária, após convocação por escrito e protocolizada, deverá
comparecer a FUNASA, situada na Avenida Marinheiro Max Schramm, 2179, Canto,
CEP: 88.095-001, Fone (48) 3281-7715, Florianópolis/SC, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis após a convocação, para assinatura da respectiva Autorização de
Fornecimento/Contrato.
13.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, desde
que ocorra motivo justificado e aceito pela FUNASA.
13.3 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar a
Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido, bem como não apresentar as mesmas
condições exigidas para sua participação e habilitação neste certame, caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às sanções previstas neste
Edital, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
13.4 Expirado o prazo fixado nos subitens 13.1 e 13.2, a FUNASA poderá convocar as
proponentes remanescentes, por ordem de classificação, para os fins ali indicados, em
igual prazo, ou revogar a licitação.
13.5 As proponentes convocadas na hipótese prevista no subitem 13.4 não ficarão sujeitas
às penalidades em caso de não aceitação das condições ali indicadas.
SEÇÃO XIV - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
14.1 O contrato de prestação de serviços mecânicos terá vigência de 12 (doze) meses a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses,
desde que permaneça vantajoso para administração.
Página 14 de 99