PROCESSO NÃ‚Âº - FundaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Nacional de SaÃƒÂºde - Funasa

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Fls.: Rub.: PARÁGRAFO PRIMEIRO A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. PARÁGRAFO SEGUNDO Constitui motivo para rescisão do Contrato quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 e 27 da Lei n°. 8.666/93. PARÁGRAFO TERCEIRO A rescisão do Contrato poderá ocorrer na hipótese do art. 79 da Lei nº. 8.666/93. PARÁGRAFO QUARTO A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XI, do art. 78, da Lei n°. 8.666/93 acarretará as conseqüências previstas nos incisos II e IV, do art. 87, da mesma Lei, sem prejuízo das sanções previstas. PARÁGRAFO QUINTO A não observância da Cláusula Sétima e seus incisos são motivos de rescisão contratual, e serão formalmente motivados em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo o Gestor de Contrato notificar por escrito a CONTRATADA as razões do ato, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Nona. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento de Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União, até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência, como condição de eficácia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal, em Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, nos termos do disposto no § 2°, do art. 55, da Lei n°. 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, serão assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. Florianópolis/SC, ___ de ______ de 2011. ____________________________ CONTRATANTE ___________________________ CONTRATADA Testemunhas: 1: ___________________________ 2: ___________________________ Página 92 de 99
Fls.: Rub.: ANEXO XI MINUTA DO CONTRATO DE PEÇAS CONTRATO N.º___/2011 que celebram entre si, a União, por meio da Fundação Nacional de Saúde – SUEST/SC e a empresa ________________ para fornecimento de peças na forma abaixo: CONTRATANTE: A União, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual de Santa Catarina – SUEST-SC, com sede na Avenida Marinheiro Max Schramm, nº. 2179, inscrito no CNPJ (MF) sob o n. º 26.989.350/0024-02, representado pelo seu Coordenador Regional, Senhor Marcos José Medeiros Fernandes, de acordo com a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº. 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2003, do senhor Presidente da Fundação Nacional de Saúde. CONTRATADA: A empresa ________, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º _______, estabelecida na Rua __________– Bairro _______ – Cidade ______ – Estado/UF - CEP: ______, representada pôr seu representante legal Sr. _________, portador da Carteira de Identidade nº ________SSP/_____, e do CPF nº __________. Os CONTRATANTES acordam e firmam o presente Contrato, de acordo com o processo n.° 25295.XXXXXX/XX-xx, Pregão Eletrônico nº ______, fundamentado nas Leis n.º 10.520/02, 8.666/93, 9.784/99 e Decreto n.º 5.450/05 e suas alterações ulteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUA VINCULAÇÃO Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de peças para os veículos leves/pesados de uso oficial das Unidades da Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual de Santa Catarina – SUEST-SC em: Araguari/SC e Florianópolis/SC, Chapecó/SC, e José Boiteux/SC. O presente contrato tem sua forma estabelecida no Edital de Licitação e seus Anexos, a qual está vinculada ao contrato. A Proposta da DETENTORA classificada em primeiro lugar, documentos esses que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de sua transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO As peças, materiais, acessórios e componentes a serem fornecidos deverão ser originais ou genuínas e terão a garantia pelo prazo máximo da fabricante. PARAGRAFO TERCEIRO Para fins deste contrato, consideram-se: Peças Genuínas são aquelas novas e de primeiro uso, distribuídas pela montadora do veiculo e com garantia desta; Peças Originais são aquelas novas e de primeiro uso, da mesma marca utilizada pela montadora, porem distribuída pelo próprio Página 93 de 99
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