PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
Constitui motivo para rescisão do Contrato quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 e 27 da Lei
n°. 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A rescisão do Contrato poderá ocorrer na hipótese do art. 79 da Lei nº. 8.666/93.
PARÁGRAFO QUARTO
A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos
incisos I a XI, do art. 78, da Lei n°. 8.666/93 acarretará as conseqüências previstas nos incisos II e
IV, do art. 87, da mesma Lei, sem prejuízo das sanções previstas.
PARÁGRAFO QUINTO
A não observância da Cláusula Sétima e seus incisos são motivos de rescisão contratual, e serão
formalmente motivados em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
devendo o Gestor de Contrato notificar por escrito a CONTRATADA as razões do ato, sem prejuízo
das penalidades previstas na Cláusula Nona.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento de Contrato, por extrato,
no Diário Oficial da União, até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da
modalidade de licitação e de seu número de referência, como condição de eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal, em Florianópolis/SC, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, nos termos do disposto no § 2°, do art. 55, da Lei
n°. 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO
Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, serão
assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Florianópolis/SC, ___ de ______ de 2011.
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
Testemunhas:
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2: ___________________________
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