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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA“RECOMENDAÇÃO Nº 006/2009 MPF/PRM/ATM/GAB2CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,nos termos do artigo 127 da Constituição Federal e artigo 5º, inciso I da LeiComplementar nº 75/93;CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagrou odireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225,caput, da CF);CONSIDERANDO o direito do cidadão de participar da tomada dedecisão política, através da democracia participativa extraída da hermenêuticaconstitucional dos art. 1º, par. Único, c/c art. 14, ambos da Constituição daRepública.CONSIDERANDO o disposto no Princípio 10 da Declaração do Rio de1992, de que a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar aparticipação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados; de que nonível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado às informações relativas aomeio ambiente de que disponham as autoridade públicas, inclusive informaçõesacerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como aoportunidade de participar dos processos decisórios e que os Estados irão facilitar eestimular a conscientização e participação popular, colocando as informações àdisposição de todos;__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252610 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACONSIDERANDO que a participação pública está prevista no processode licenciamento ambiental com o objetivo de garantir a divulgação de informaçõessobre os projetos a serem licenciados; a apreciação de possíveis riscos à qualidadeambiental das áreas de influência dos empreendimentos; a proposição de medidasmitigadoras e de controle ambiental, e a captação das expectativas e inquietaçõesdas populações afetadas, permitindo ao órgão gestor recolher as manifestações eos interesses dos diferentes grupos sociais;CONSIDERANDO o princípio da transparência e da publicidade, quedevem reger todo e qualquer ato administrativo praticado pela AdministraçãoPública, com a finalidade de preservar a sua lisura e legitimidade perante osadministrados;CONSIDERANDO que o IBAMA realizou as audiências Públicas nosdias 10 (Brasil Novo), 12 (Vitoria do Xingu), 13 (Altamira) e 15 (Belém) de setembrode 2009, e em seu regulamento previu 15 dias úteis para que a população pudesseapresentar sugestões, comentários ou questionamentos sobre o projeto e orespectivo EIA/RIMA.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 1 / 75
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