MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PARequer, ainda, sejam citados os réus para, querendo, contestar apresente ação, pena de revelia, protestando, desde já, pela produção de toda equalquer prova em direito admitida, especialmente a documental, pericial,testemunhal e vistoria.Outrossim, requer a intimação da FUNAI para, querendo, vir integrar opólo ativo da presente ação e a condenação dos réus nos ônus da sucumbência.Por fim, o Ministério Público Federal requer a concessão dasmedidas liminares de tutelas antecipadas e cautelares, inaudita altera pars, porentender que o farto conjunto probatório é suficiente ao convencimento dojuízo nesta fase de cognição sumária.Todavia, caso seja o entendimento desse digno Juízo a aplicação dasdisposições do artigo 2º, da Lei nº 8.437/92, decidindo por ouvir as pessoas jurídicasde direito público no prazo de 72 horas, destacamos ser imprescindível a adoção demeios simplificados e céleres para a comunicação do ato processual. Isto se dá pelaexiguidade do tempo, porquanto já há publicação de edital para realização do leilão.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252673 / 75