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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAE, diga-se, essa Resolução tem fundamento constitucional, basta ler o§ 1º do artigo 225, que disciplina o meio para asseguração do direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado:“Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(…)IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra potencialmente causadorade significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental,a que se dará publicidade.”Interpretando esse dispositivo, Paulo Affonso Leme Machado diz:“Nesse estudo avaliam-se todas as obras e todas as atividades que possamcausar degradação significativa ao meio ambiente. A palavra “potencialmente”abrange não só o dano de que não se duvida, como o dano incerto e o danoprovável.” 6Some-se à argumentação o fato de que possível mudança na vazão doreservatório para atender à qualidade da água interferirá diretamente na produçãode energia elétrica do empreendimento, ocasionando desequilíbrio econômicofinanceirodo contrato de concessão.Portanto, há insegurança quanto à qualidade da água, decorrenteda falta de prognóstico seguro e com base em hidrograma atual adotado peloórgão licenciador. Há que se ressaltar que a emissão da licença prévia, deacordo com o art. 8º, I, da Resolução Conama 237/1997, atesta a viabilidadeambiental do empreendimento. Não há, respeitosamente, como atestar aviabilidade ambiental de um empreendimento que carece de estudosconclusivos sobre a qualidade da água, bem essencial à sobrevivência.6in Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006, 14 ed., p.79.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252644 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAHouve afronta direta aos preceitos da Resolução Conama nº01/1986 e Resolução Conama 237/1997, maculando a Licença Prévia, bemcomo o Edital de Leilão em tela, com nulidade.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252645 / 75
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