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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAdas fases anteriores, é ela, também, base para a análise e parecer final´. AAudiência Pública – devidamente retratada na ata e seus anexos – não poderáser posta de lado pelo órgão licenciador, como o mesmo deverá pesar osargumentos nela expendidos, como a documentação juntada. Constituiránulidade do ato administrativo autorizador – que poderá ser invalidada pelainstância administrativa superior ou por via judicial – quando o mesmo deixarde conter os motivos administrativos favoráveis ou desfavoráveis ao conteúdoda ata e de seus anexos.” 1 (Grifamos)Percebe-se que a Administração Pública, ao emitir a Licença Prévia342/2010 contrariamente aos dispositivos constitucionais e à citada ResoluçãoConama, não fez uso, até o presente momento, de seu poder-dever de invalidaçãodo ato administrativo, conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e cristalizadopela jurisprudência na Súmula 473 do STF, consubstanciando mais um fundamentoque embasa a presente Ação Civil Pública.É importante frisar que, no caso do UHE Belo Monte, houve enormemobilização da sociedade civil para discussão do projeto e do EIA/RIMA, levandoinclusive um grupo de especialistas (professores, técnicos, experts etc) a redigir umparecer técnico apontando omissões, irregularidades e imprecisões no EIA/RIMA.Saliente-se que, na fl. 335 do Parecer Técnico 114/09, consta um rol de todos osdocumentos que foram protocolados como consequência das audiências públicas.O IBAMA, para justificar a análise das contribuições das audiênciaspúblicas, apresenta Nota Técnica – GAB/PRESI/IBAMA – Nº 007, de 27/11/2009.Entretanto, referido documento não pode ser considerado apto a essefim, pois faz uma análise meramente preliminar das contribuições das audiências1in Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006, 14 ed., p. 255.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 6 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PApúblicas e, ainda, pressupõe que a análise completa dos documentos está sendofeita pela equipe de licenciamento que, como visto, manifestou-se no sentido de quenão fez a análise dos documentos das audiências públicas. Ainda, a nota técnicadeixa claro que as contribuições não foram consideradas a ponto de rever oEIA/RIMA mas apenas no sentido de gerar condicionantes à futura licença a serexpedida, bem como de indicar políticas públicas. Abaixo transcrição de trechosextraídos da referida nota técnica:“Este documento tem como objetivo principal avaliarpreliminarmente o conteúdo dos principais documentos gerados aonível da sociedade civil, com potencial de indicação de PolíticasPúblicas e Condicionantes de Licença Ambiental (LP). Ressalte-seque este esforço final visa prover à DILIC/IBAMA-Sede elementosadicionais para análise final das condicionantes necessárias àemissão da LP.(…)Ressalte-se que os problemas levantados no painel de especialistasestão em grande parte representados no parecer preliminarencaminhado a esta Presidência. (…) Todas as questões foramrespondidas pelo empreendedor conforme constam os documentos:Atendimento aos Esclarecimentos contidos no Ofício nº1057/2009/DILIC/IBAMA de 09/10/2009 – Partes I e II, entreguespelo Empreendedor. Entendo, portanto, que as considerações dasociedade civil estão amparadas na análise técnica em curso nesteInstituto.”(…)É a informação, à qual encaminho à consideração do Diretor daDILIC/IBAMA-Sede. Dr. Sebastião Custódio Pires, e seucoordenador Geral de Licenciamento, Dr. Leozildo Benjamim__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 7 / 75
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