MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAIII – DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, o Ministério Público Federal, pelosProcuradores da República signatários, requer a Vossa Excelência:Liminarmente, a concessão de medida, inaudita altera pars, em sedede antecipação de tutela, para, EM CARÁTER DE URGÊNCIA:I - suspender todos os efeitos da Licença Prévia nº 342/2010 expedidapelo IBAMA nos autos do procedimento administrativo nº 02001.001848/2006-75,até o julgamento final da presente demanda;II – ordenar ao IBAMA que se abstenha de emitir nova Licença Préviaantes de serem sanadas todas as inconstitucionalidades e ilegalidades que foramabordadas na presente ACP e que macularam a LP 342/2010, sob pena de multa aser mensurada por V.Exa.;III – suspender todos os efeitos do edital ANEEL nº 006/2009,publicado no DOU de 19/03/2010, em especial a realização do Leilão marcado parao dia 20/04/2010;IV - ordenar à ANEEL que se abstenha de realizar qualquer atoadministrativo que enseje a realização do Leilão de Concessão do projeto AHE BeloMonte, sob pena de multa a ser mensurada por V.Exa., enquanto não foremexpedidas Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, Licença Prévia eLicença de Instalação válidas;V – suspender os efeitos da Declaração de Reserva de DisponibilidadeHídrica expedida pela ANA na Resolução nº 740/2009, em virtude dos víciosapresentados;__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252670 / 75