MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.3 – DA CARÊNCIA DO DIAGNÓSTICO REALIZADO NO EIA/RIMA. AVALIAÇÃOAMBIENTAL COMPROMETIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.Antes de ingressar na análise detalhada e minuciosa dos fundamentospara a total aplicabilidade do princípio da precaução ao caso em discussão, cabereproduzir trechos importantes dos pareceres técnicos emitidos pela equipe doIBAMA:“A falta de critérios técnicos e legais que expressem a viabilidadeambiental, e os diversos interesses, legítimos, mas muitas vezesantagônicos, que encontram no âmbito do licenciamento ambientalum espaço de discussão política, não propiciam à equipe técnicauma tomada de posição segura sobre a viabilidade deempreendimentos de tamanha complexidade.” (Grifamos)(Parecer Técnico 6/2010, fl. 21)“A equipe mantém o entendimento de que não há elementossuficientes para atestar a viabilidade ambiental doempreendimento até que sejam equacionadas as pendênciasapontadas nas conclusões do Parecer 6/2010”. (Grifamos) (NotaTécnica 4/2010, fl. 1)Quanto à viabilidade socioambiental do Trecho de Vazão Reduzida(TVR), pode-se concluir, como demonstraremos, que há imprecisão doEIA/RIMA a conclamar a aplicação do princípio ambiental da precaução.Conforme exposto no breve relato do projeto da UHE Belo Monte,haverá um trecho de vazão de água reduzida no Rio Xingu. Este trecho será de__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 9 / 75