MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________I – SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE DEMANDAA presente Ação tem por fundamentos:I.1 – Não consideração das Audiências Públicas na fase deanálise do EIA/RIMA.I.2 – Carência do Diagnóstico Realizado no EIA/RIMA. AvaliaçãoAmbiental Comprometida. Princípio da Precaução.I.3 - Postergação Ilegal do Prognóstico da Qualidade da Água.Prognóstico Necessário para a Avaliação Ambiental. Essência da LicençaPrévia.I.4 - Descumprimento da Resolução CONAMA Nº 01/1986 quantoà avaliação da eficiência de medidas propostas para mitigar impactos.I.5 – Inconsistência entre a vazão real e a potência instalada.Incerteza quanto à viabilidade econômica do projeto.I.6 – Inobservância da Resolução CONAMA Nº 06/1987, quedetermina que a instauração de procedimento licitatório em Empreendimentoshidroelétricos só deve ocorrer após a respectiva Licença de Instalação.I.7 – Necessidade de Nova Declaração de Disponibilidade deRecurso Hídrico – ANA. Mudança de Hidrograma.I.8 – Da Antecipação de Tutela. Cabimento. Necessidade._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25263 / 75