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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.8 – DA NECESSIDADE DE NOVA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DERECURSO HÍDRICO – ANA. MUDANÇA DE HIDROGRAMA.O atropelo com que vem sendo conduzido todo o procedimento deanálise técnico-econômico e socioambiental de concessão da UHE Belo Monte éevidenciado na Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)constante na Resolução nº 740, emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA),em 6 de outubro de 2009.Antes mesmo de o órgão licenciador ter dado a licença préviaambiental do empreendimento, a ANA emitiu a declaração supracitada entendendoviável o empreendimento com base no hidrograma de consenso apresentado noEIA/RIMA da UHE Belo Monte.Todavia, constatou-se, meses depois da emissão desta DRDH, emespecial no Parecer nº 114/2009 e no Parecer nº 06/2010, ambos do IBAMA, que ohidrograma de consenso não é viável em seu viés socioambiental, ficandodescartada a vazão do hidrograma do tipo A.É evidente que todo o estudo de modelagem feito pela ANA tinha sidoinvalidado com a mudança de vazões no chamado hidrograma ecológico. Ou seja,os dados de vazão constante na modelagem matemática apresentado pela ANAforam alterados, ocasionando alteração no resultado final do estudo.Há mudança drástica nos fundamentos dos estudos apresentados,inclusive com o volume de água disponibilizado ao empreendedor para gerar energiaelétrica.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252664 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAPortanto, com a condicionante específica nº 1.1 da Licença Prévia,adotando o Hidrograma B durante seis anos do empreendimento, e oreconhecimento de que o Hidrograma tipo A foi descartado pelo órgão licenciador(Vide Pareceres nº 114/2009 e nº 06/2010), é evidente a necessidade deremodelagem dos estudos que fundamentaram a Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica, plasmada na Resolução nº 740/2009 da ANA.Como a motivação do ato administrativo vincula o próprio ato(teoria dos motivos determinantes – art. 50, VII, Lei 9.784/1999), havendoalteração no contexto fático, ou melhor, reconhecendo que os dados utilizadosna fundamentação do ato administrativo não serão aqueles usados no projeto,o ato administrativo consistente na citada Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica (DRDH) é inválido, devendo ser refeito com base nalicença prévia expedida.Há grande importância prática em sanar este vício.O art. 7º da Lei 9.984/2000 prevê que a Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica será convertida automaticamente em outorga de direito deuso de recurso hídrico assim que celebrado o contrato de concessão da exploraçãode potencial de energia hidráulica. Vejamos:“Art. 7 o Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energiahidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de EnergiaElétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração dereserva de disponibilidade hídrica.§ 1 o (...)§ 2 o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica serátransformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252665 / 75
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