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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.5 – DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/1986 QUANTOÀ AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DE MEDIDAS PROPOSTAS PARA MITIGARIMPACTOSNeste ponto, adota-se os fundamentos exarados pela 4º Câmara deCoordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na Informação Técnica n°294/09, de 27/11/2009, abaixo transcritos (fls. 20/21):“Conforme o artigo 6-III da Resolução Conama n.º 01/1986, o EIA devedefinir as medidas mitigadoras dos impactos negativos e avaliar a eficiência de cadauma delas. Tal avaliação é essencial no âmbito do EIA porque nenhuma outra revelao quanto o empreendedor será capaz de cumprir seus compromissos com amitigação, e o quanto são plausíveis as previsões de cenários futuros, sobretudoquando a conclusão dos autores é pela viabilidade ambiental, como ocorreu no casoem exame (v. 33, p. 439).Porém, como já referido no item precedente, muitos dos programas e projetosambientais apresentados no EIA não mencionam explicitamente as ações demanejo, controle ou mitigação a ser implementadas, de modo que sequer podem seravaliadas quanto à pertinência e, menos ainda, quanto à eficiência em controlar osimpactos correspondentes. Cabe registrar que em alguns trechos do EIA, os autoresutilizaram o termo “implementação eficaz” de medidas (p. ex.: v. 29, p. 130 e 154; v.30, p. 205), ao tratar da reavaliação da magnitude dos impactos, o que não é,absolutamente, sinônimo de “implementação de medidas eficazes”.A título de exemplo, ao tratar do impacto “Perda de Diversidade da Fauna” nafase de construção, decorrente dos impactos “Aumento da Pressão de Caça”,“Aumento da Pressão sobre os Recursos Florestais Madeireiros e Não Madeireiros”e “Proliferação de Zoonoses”, o EIA informa que os resultados oriundos dos Projetosde Monitoramento e Conservação da Fauna (terrestre e aquática) deverão “compor__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252646 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAmedidas de manejo que visem à identificação de áreas a serem protegidas maisadequadas para a manutenção da diversidade da fauna” (v. 29, p. 140). Todavia,considerando-se que essas áreas não se confundem com aquelas indicadas para acompensação ambiental obrigatória (criação de novas unidades de conservação),deve-se ponderar que a sociedade não poderá exigir do empreendedor,futuramente, a aquisição de novas áreas destinadas à conservação, o que põe emxeque a validade e a eficiência dessas supostas medidas de manejo e conservação.De igual modo, ao tratar do Projeto de Monitoramento da Avifauna Aquática eSemi-aquática, os autores do EIA informam que um dos objetivos é “Fornecer dadossobre a importância dos ambientes aquáticos, bem como sítios reprodutivos oulocais de interesse que deverão ser protegidos e conservados” (v. 33, p. 192). Mas,caso essas áreas de interesse sejam identificadas nas margens do rio Xingu noTrecho de Vazão Reduzida, ou seja, excluídas do PACUERA 7 e não adquiridasformalmente pelo empreendedor, de que modo se dará essa proteção e quemestará obrigado a implementá-la?Aqui também é importante analisar o Projeto de Implantação e Monitoramentode Mecanismo para Transposição de Peixes (v. 33, p. 181 - 184) indicado comomedida de mitigação ao impacto da fragmentação de populações e perda dediversidade, mas também como medida de monitoramento e prevenção deimpactos. Segundo o EIA, será estudado e proposto um sistema de transposiçãodos peixes experimental, provavelmente um “canal de deriva” utilizando igarapés,devido ao registrado fracasso das escadas e elevadores de peixes em outrosempreendimentos (v. 33, p. 183).Contudo, além de não discutir as experiências nacional e internacional comos “canais de deriva”, o EIA também não conclui que os resultados serãosatisfatórios e os impactos mitigados, tanto que somente o monitoramento após a7Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252647 / 75
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