MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA(...)“A precaução” – adverte Paulo Affonso Leme Machado – “age nopresente para não se ter que chorar e lastimar no futuro. Aprecaução não só deve estar presente para impedir o prejuízoambiental, mesmo incerto, que possa resultar das ações ouomissões humanas, como deve atuar para a prevenção oportunadesse prejuízo. Evita-se o dano ambiental, através da prevençãono tempo certo”. (Grifamos) 3O princípio em tela está previsto no Princípio 15 da Declaração do Riode Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, abaixo transcrito:“Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precauçãodeverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo comsuas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ouirreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não seráutilizada como razão para o adiamento de medidas eficazes eeconomicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.A Convenção Sobre a Mudança do Clima, em seu art. 3º, 3,internalizada na direito brasileiro com força de lei através do Decreto nº 2.652, de01.07.98, disciplina que: “As partes devem adotar medidas de precaução paraprever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitosnegativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta deplena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essasmedidas (...)”.3Direito ambiental: o princípio da precaução e sua aplicação judicial, artigo publicado na Revista de DireitoAmbiental, n. 21, janeiro/março de 2001.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252635 / 75