MINISTÃRIO PÃBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

More documents

Recommendations

Info

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACaso se proceda a qualquer desses atos administrativos, o IBAMA oua ANEEL, respectivamente, estarão violando, ao mesmo tempo, a própriaConstituição da República, normas legais e infralegais.Especificamente quanto ao referido leilão, foi exaustivamentedemonstrado nos itens II.2 a II.8 que, antes que ele ocorra, é essencial que:• Sejam sanadas todas as ilicitudes que levam à nulidade dalicença prévia (demonstradas de II.2 a II.5);• Adquira-se uma certeza sobre a viabilidade econômica deum Projeto Hidroelétrico e que, ao mesmo tempo, garanta orespeito aos aspectos ambientais (II.6);• O IBAMA expeça primeiramente a respectiva Licença deInstalação (II.7);• A Agência Nacional de Águas elabore uma nova Declaraçãode Disponibilidade de Recurso Hídrico (II.8).Assim, evidente está o quão temerário seria a consideração davalidade, no mundo jurídico, da Licença Prévia 342/2010, bem como a permissão dacontinuidade do leilão, com base nessa Licença. Se isso ocorrer, estar-se-ãocriando expectativas indevidas nos potenciais financiadores e seguradores doempreendimento, nos licitantes e em toda a sociedade, aumentando-seperigosamente os riscos às populações e ao meio-ambiente atingidos, inviabilizandoo retorno à situação anterior se a decisão de procedência desta ação for deixadapara ser prolatada daqui a anos, somente na sentença, tendo ainda que, depois,aguardar mais tempo até transitar em julgado.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252668 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PATudo isso sem falar nos dispêndios que procedimentos dessa montaoriginam para o Erário Público e para todos os outros envolvidos no processo.Quem arcaria com eles?Está evidente que, quanto mais tempo passa, mais difícil ficará areversão, em empreendimentos dessa dimensão, de todos os efeitos que produzem.Mais razoável, lógico e jurídico é que se interrompa todos osprocedimentos, sanem-se todas as ilicitudes verificadas e, após, somenteapós, eles sejam reiniciados de forma constitucional e legal.O desejo deste Ministério Público Federal é de que odesenvolvimento econômico ocorra, mas com respeito às pessoas atingidas,ao meio ambiente e, enfim, ao Direito. Há que se ter o desenvolvimentoeconômico com sustentabilidade. E é isso que espera deste Douto Juízo.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252669 / 75
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcura
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcura
Page 67: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcura
Page 75: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcura
show all

MINISTÃRIO PÃBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

MINISTÃRIO PÃBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo