MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________II.2 - NÃO CONSIDERAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA FASE DEANÁLISE DO EIA/RIMAPor mais uma vez, o órgão licenciador desconsiderou o caráterdemocrático-participativo do licenciamento ambiental e ignorou a contribuiçãoda sociedade civil na avaliação do EIA/RIMA da UHE Belo Monte.Importante salientar que, aqui, não se está questionando aquantidade ou a qualidade de Audiências Públicas que foram realizadas, masse está afirmando sim que elas não foram consideradas pelo IBAMA, nomomento em que deveriam ter sido, ou seja, ao licenciar o Empreendimento.Ressalte-se que, no mundo dos fatos, “não ouvir” e “ouvir e nãoconsiderar” geram exatamente os mesmos efeitos. Ou seja, o IBAMA, de possedas sugestões, requerimentos e questionamentos oriundos das AudiênciasPúblicas, e não os considerando ao elaborar sua análise e expedir a respectivaLicença Prévia, desprezou normas constitucionais e infra-constitucionais quehomenageiam um mecanismo da democracia participativa, uma das formas departicipação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social eDemocrático de Direito, onde a oitiva das populações diretamente atingidasganha magnitude tal que em hipótese alguma poderia ser ignorada, comoindevidamente foi.Em que pese o Ministério Público Federal ter recomendado aoIBAMA, (por meio da Recomendação 06/2009, a seguir transcrita na íntegra),que disponibilizasse os documentos protocolados nas audiências públicas e asrespostas dadas pelo empreendedor, bem como as conclusões do próprioIBAMA sobre essas contribuições, não foi atendido._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25269 / 75