MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador daRepública que esta subscreve, no uso de suas atribuições institucionais, que lhessão conferidas pela Constituição da República e pelo artigo 6º, inciso XX, da LeiComplementar nº 75/93, RECOMENDA ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA:a) seja dada publicidade a todos os documentos protocoladosdentro do prazo regimental de 15 dias úteis das audiências públicas, contadosdo dia 16 de outubro de 2009 (última audiência pública realizada);b) seja dada publicidade a todos os comentários ou respostas aosquestionamentos realizados via documental a respeito do Aproveitamentohidroelétrico Belo Monte, por meio de disponibilização eletrônica no sítio doIBAMA;c) seja remetido ao Ministério Público Federal de Altamira cópiaintegral do aludido material, em cinco dias, para a adoção das providênciasque eventualmente se demonstrem necessárias.RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVAProcurador da República”O IBAMA reconheceu através do Ofício nº 1062/2009/DILIC/IBAMA, de09/10/2009, que atenderia à Recomendação expedida pelo MPF, inclusivedisponibilizando no sítio do Instituto na internet toda a documentação. Eis a respostado IBAMA ao MPF:“No que se refere à Recomendação nº 006/2009, informo que esta autarquiaacolherá na íntegra o seu objeto. Oportunamente, informo, em relação ao item “c”,__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 3 / 75