MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAde direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber daANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energiahidráulica.” (Grifamos)Isso pode permitir uma divergência entre o permitido pela LicençaPrévia e a outorga de direito de uso de recurso hídrico concedido aoconcessionário, fato que permite disputa judicial pondo em risco o meioambiente e/ou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; jáque a opção pela validade de um ou outro ato administrativo acarretará alteraçãodireta na variação dos reservatórios, no depósito de sedimento, na qualidade daágua, bem como no uso múltiplo do recurso hídrico.A referida Declaração é essencial para a realização do leilão da UHEBelo Monte, pois o art. 7º caput da Lei 9.984/2000, o art. 1º caput da Resolução nº131 da ANA e o art. 11 da Resolução CNRH nº 16 condicionam a realização doLeilão à emissão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica.Transcrevemos o caput do art. 7º da Lei 9.984/2000:“Art. 7 o Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energiahidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de EnergiaElétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção dedeclaração de reserva de disponibilidade hídrica.” (Grifamos)Ante a argumentação exposta, há que se declarar nula aDeclaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica presente na Resolução nº740/2009 da ANA, suspendendo o leilão até a emissão correta e sem vícios daDRDH.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252666 / 75