MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACom efeito, há a licença prévia, a licença de instalação e a licença deoperação. A Resolução Conama 237/1997, em seu art. 8º, assim define os tipos delicença:“Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento doempreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando aviabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes aserem atendidos nas próximas fases de sua implementação.Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ouatividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas eprojetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demaiscondicionantes, da qual constituem motivo determinante;Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ouempreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta daslicenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantesdeterminados para a operação.”Verifica-se que, gradualmente, há avaliação e imposição de condiçõesao empreendimento para atender ao interesse do meio ambiente.No parágrafo único do mesmo art. 8º da Resolução 237/97, háprevisão deste licenciamento ser especificado para determinado tipo deempreendimento.“Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ousucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase doempreendimento ou atividade.”__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252661 / 75