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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAIII – DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, o Ministério Público Federal, pelosProcuradores da República signatários, requer a Vossa Excelência:Liminarmente, a concessão de medida, inaudita altera pars, em sedede antecipação de tutela, para, EM CARÁTER DE URGÊNCIA:I - suspender todos os efeitos da Licença Prévia nº 342/2010 expedidapelo IBAMA nos autos do procedimento administrativo nº 02001.001848/2006-75,até o julgamento final da presente demanda;II – ordenar ao IBAMA que se abstenha de emitir nova Licença Préviaantes de serem sanadas todas as inconstitucionalidades e ilegalidades que foramabordadas na presente ACP e que macularam a LP 342/2010, sob pena de multa aser mensurada por V.Exa.;III – suspender todos os efeitos do edital ANEEL nº 006/2009,publicado no DOU de 19/03/2010, em especial a realização do Leilão marcado parao dia 20/04/2010;IV - ordenar à ANEEL que se abstenha de realizar qualquer atoadministrativo que enseje a realização do Leilão de Concessão do projeto AHE BeloMonte, sob pena de multa a ser mensurada por V.Exa., enquanto não foremexpedidas Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, Licença Prévia eLicença de Instalação válidas;V – suspender os efeitos da Declaração de Reserva de DisponibilidadeHídrica expedida pela ANA na Resolução nº 740/2009, em virtude dos víciosapresentados;__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252670 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAVI – determinar a notificação judicial (independente da extrajudicial)das pessoas jurídicas abaixo relacionadas no sentido de que, enquanto não forjulgado o mérito da presente demanda, poderão responder por dano ambiental naforma do art. 225, §3º da CRFB e do art. 14, §1º da Lei 6.938/81:a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – pessoajurídica de direito privado, CNPJ/MF 33.657.248/0001-89, com sede na Av.República do Chile, 100, Centro, Rio de Janeiro, 20031-917;b) Construtora Norberto Odebrecht S.A. - pessoa jurídica de direito privado,CNPJ/MF 15.102.288/0001-82, com sede na Praia de Botafogo, 300, 10º andar,Botafogo, Rio de Janeiro, 22250-040;c) Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A - pessoa jurídica de direito privado,CNPJ/MF 61.522.512/0001-02, com sede na Rua Funchal, 160, Vila Olímpia, SãoPaulo, 04551-903;d) Andrade Gutierrez S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF17.262.213/0001-94 , com sede na Av. do Contorno, 8123, Cidade Jardim, BeloHorizonte, 30110-910;e) Companhia Vale do Rio Doce - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF33.592.510/0001-54 , com sede na Av. Graça Aranha, 26, Rio de Janeiro, 20030-900;f) J. Malucelli Seguradora S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF84.948.157/0001-33 , com sede na Rua Visconde de Nacar, 1441, Centro, Curitiba,80410-201;g) Fator Seguradora S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF33.061.862/0001-83, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, 11º, 12º e13º andares, Itaim, São Paulo, 04530-001; e__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252671 / 75
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