MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.9 – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. NECESIDADE.O artigo 12 da Lei 7.347/85 sujeita a concessão de medida liminar aoatendimento de dois pressupostos, quais sejam, periculum in mora e fumus boniiuris.O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito substancial invocado porquem pretende a decisão de mérito favorável.O periculum in mora é a configuração de um dano potencial, um riscoque corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte.A verossimilhança do direito afirmado nos autos encontra-sedemonstrada ao longo desta inicial e comprovada a partir da farta documentaçãoexistente (tudo nos termos do rol de documentos juntados em anexo) - inclusa noprocedimento administrativo que fundamenta a presente ação -, com base nosdispositivos da Constituição da República e da legislação de regência.O risco de dano irreparável decorre do fato de encontrar-se em cursoo processo de licenciamento ambiental da AHE Belo Monte no âmbito do IBAMA,tendo já sido proferida Licença Prévia. Além disso, já há a previsão da realização doLeilão em 20/04/2010, com as diretrizes para a sua realização, cujo edital ANEEL nº006/2009 foi publicado em 19/03/2010, no Diário Oficial da União.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252667 / 75