MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PANão bastasse o desrespeito à norma constitucional, houve violação apreceito expresso previsto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conama nº 09/1987,que disciplina a matéria de forma específica. Assim vem expresso na citadaResolução:“Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma atasucinta.Parágrafo Único - Serão anexadas à ata, todos os documentosescritos e assinados que forem entregues ao presidente dostrabalhos durante a seção.Art. 5º - A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos,servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise eparecer final do licenciador quanto à aprovação ou não doprojeto.”Conforme acima transcrito, os documentos anexos à ata dasaudiências “servirão de base, juntamente com o RIMA, para análise e parecer finaldo licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.”Ora, desconsiderar os documentos é reconhecer que asaudiências públicas e a participação popular são meros atos formais,protocolares, sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo dolicenciamento e, ao mesmo tempo, violar frontalmente a Constituição Federal ea Resolução Conama nº 09/1987.Vejamos o que diz Paulo Affonso Leme Machado a respeito daimportância das audiências públicas:“A Audiência Pública é a última grande etapa do procedimento do EstudoPrévio de Impacto Ambiental. Inserida nesse procedimento com valor igual ao__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 5 / 75