MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAPortanto, com a condicionante específica nº 1.1 da Licença Prévia,adotando o Hidrograma B durante seis anos do empreendimento, e oreconhecimento de que o Hidrograma tipo A foi descartado pelo órgão licenciador(Vide Pareceres nº 114/2009 e nº 06/2010), é evidente a necessidade deremodelagem dos estudos que fundamentaram a Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica, plasmada na Resolução nº 740/2009 da ANA.Como a motivação do ato administrativo vincula o próprio ato(teoria dos motivos determinantes – art. 50, VII, Lei 9.784/1999), havendoalteração no contexto fático, ou melhor, reconhecendo que os dados utilizadosna fundamentação do ato administrativo não serão aqueles usados no projeto,o ato administrativo consistente na citada Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica (DRDH) é inválido, devendo ser refeito com base nalicença prévia expedida.Há grande importância prática em sanar este vício.O art. 7º da Lei 9.984/2000 prevê que a Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica será convertida automaticamente em outorga de direito deuso de recurso hídrico assim que celebrado o contrato de concessão da exploraçãode potencial de energia hidráulica. Vejamos:“Art. 7 o Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energiahidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de EnergiaElétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração dereserva de disponibilidade hídrica.§ 1 o (...)§ 2 o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica serátransformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252665 / 75