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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.7 – DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 06/1987, QUEDETERMINA QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EMEMPREENDIMENTOS HIDROELÉTRICOS SÓ DEVE OCORRER APÓS ARESPECTIVA LICENÇA DE INSTALAÇÃO.Ultrapassadas as questões acima narradas, é fundamental a análise doordenamento jurídico pátrio para delimitar o momento de realização do leilão de umausina Hidroelétrica de grande porte.A normativa infra-legal (Portaria MME nº 21/2008) condiciona arealização do leilão de concessão de exploração de potencial de energia hidráulica àrealização de habilitação técnica do empreendimento junto à Empresa de PesquisaEnergética (EPE), nos seguintes termos:I - a Ficha de Dados, constante do Sistema de Cadastramento da EPE, disponibilizadono seu sítio - www.epe.gov.br; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de2009)II - o cronograma físico dos empreendimentos hidroelétricos incluindo as datas limitepara obtenção das licenças ambientais, da conexão aos sistemas de transmissão ou dedistribuição e previsão do início do comissionamento e da operação das unidadesgeradoras; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)III - o Memorial Descritivo do Projeto, exceto para Pequenas Centrais Hidroelétricas -PCH e Usinas Hidroelétricas - UHE, de acordo com as instruções para o Cadastramentoe Portaria MME no 21/2008 - fl. 3 Habilitação Técnica com vistas à participação nosleilões de energia elétrica, disponibilizado na Rede Mundial de computadores -www.epe.gov.br; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)IV - o orçamento dos empreendimentos hidroelétricos, incluindo sua conexão ao sistemade transmissão ou de distribuição e os custos socioambientais, conforme planilha__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252658 / 75
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAconstante no Sistema de Cadastramento da EPE; (Incluído pela Portaria MME no 175,de 16 de abril de 2009)V - documentos de Aceite emitidos pela ANEEL para os Estudos de Viabilidade de UHEe para os Projetos Básicos de PCH; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abrilde 2009)VI - o comprovante do direito de usar ou dispor do local a ser destinado aoempreendimento de geração, exceto para PCH e UHE; (Incluído pela Portaria MME no175, de 16 de abril de 2009)VII - a comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua, ereagentes, no caso de empreendimentos a carvão mineral, conforme estabelecido nasInstruções para o Cadastramento e Habilitação Técnica; (Incluído pela Portaria MME no175, de 16 de abril de 2009)VIII - para usina eólica, a certificação de medições anemométricas e de estimativa daprodução de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificadorindependente; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)IX - o Parecer, ou documento equivalente, para o acesso à Rede Básica ou às DemaisInstalações de Transmissão - DIT, emitido: (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 deabril de 2009) a) pelo ONS, na hipótese em que a entrada em operação doempreendimento de geração ocorrer em prazo inferior ou igual a três anos; ou (Incluídopela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009) b) pela EPE, se o prazo de entradaem operação for superior a três anos; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abrilde 2009)X - o Parecer, ou documento equivalente, para o acesso às redes de distribuição,emitido pelas Distribuidoras; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)XI - a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, emitida pelo órgãocompetente, para empreendimentos hidroelétricos ou, quando pertinente, a outorga deuso da água para empreendimentos termelétricos; (Incluído pela Portaria MME no 175,de 16 de abril de 2009)XII - a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI ou a Licença de Operação - LO,emitida pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental;(Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252659 / 75
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