MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACaso se proceda a qualquer desses atos administrativos, o IBAMA oua ANEEL, respectivamente, estarão violando, ao mesmo tempo, a própriaConstituição da República, normas legais e infralegais.Especificamente quanto ao referido leilão, foi exaustivamentedemonstrado nos itens II.2 a II.8 que, antes que ele ocorra, é essencial que:• Sejam sanadas todas as ilicitudes que levam à nulidade dalicença prévia (demonstradas de II.2 a II.5);• Adquira-se uma certeza sobre a viabilidade econômica deum Projeto Hidroelétrico e que, ao mesmo tempo, garanta orespeito aos aspectos ambientais (II.6);• O IBAMA expeça primeiramente a respectiva Licença deInstalação (II.7);• A Agência Nacional de Águas elabore uma nova Declaraçãode Disponibilidade de Recurso Hídrico (II.8).Assim, evidente está o quão temerário seria a consideração davalidade, no mundo jurídico, da Licença Prévia 342/2010, bem como a permissão dacontinuidade do leilão, com base nessa Licença. Se isso ocorrer, estar-se-ãocriando expectativas indevidas nos potenciais financiadores e seguradores doempreendimento, nos licitantes e em toda a sociedade, aumentando-seperigosamente os riscos às populações e ao meio-ambiente atingidos, inviabilizandoo retorno à situação anterior se a decisão de procedência desta ação for deixadapara ser prolatada daqui a anos, somente na sentença, tendo ainda que, depois,aguardar mais tempo até transitar em julgado.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252668 / 75