MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAExtrai-se dessa norma que o CONAMA pode exigir no licenciamentopeculiaridades a depender do tipo do empreendimento.A competência do CONAMA para estabelecer normas relativas aoMeio Ambiente está disciplinada na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional doMeio Ambiente:“Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo PoderPúblico, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirãoo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:(...)II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho deGoverno, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursosnaturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrõescompatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadiaqualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)(...)§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de suajurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionadoscom o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.(...)(…)(...)DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e àmanutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dosrecursos ambientais, principalmente os hídricos.” (Grifamos)Configurada a competência do CONAMA para disciplinar olicenciamento ambiental, há que se pesquisar se há normas específicas sobreUsinas Hidroelétricas.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252662 / 75