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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAAssim, não se pode postergar para uma momento subsequente àconstrução da Hidroelétrica (seis anos), com a iminente produção de dano ao meioambiente e às populações que lá residem, para fazer avaliação sobre a mudança dohidrograma. Há que se realizar, necessariamente, estudo mais aprofundado sobreos possíveis danos ao trecho de vazão reduzida; bem como se criar um hidrogramacom margem à manutenção da sociobiodiversidade das centenas de quilômetrosquadrados da Volta Grande do Rio Xingu.Vejamos o que diz o mestre Paulo Affonso de Leme Machado:“No caso da aplicação do princípio da precaução, é imprescindívelque se use um procedimento de prévia avaliação diante da incertezado dano, sendo esse procedimento o já referido Estudo Prévio deImpacto Ambiental. Outras análises, por mais aprofundadas quesejam, não podem substituir esse procedimento.” 5Evidenciado, portanto, o descumprimento do PrincípioConstitucional Ambiental da Precaução. Consequentemente tem-se como nulaa Licença Prévia expedida pelo Órgão ambiental, bem como qualquerprocedimento posterior a ela, inclusive o Edital de Leilão ANEEL nº 006/2009.5in Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006, 14 ed., p. 80.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252637 / 75