Ciencias humanas, sociales y económicas - Universidad de San ...

Autonomia, saúde mental e subjetividade no contexto assistencial brasileiro - pp. 21-33Nesse sentido, não é porque o SUS foi legalmenteinstituído, mediante propostas inovadoras, que eleseja politicamente executado em sua plenitude.Concordando com Campos (2006), os diversosentraves políticos e a falta de amadurecimentoda sociedade civil contribuem bastante na faltade aperfeiçoamento e funcionamento regular dosistema. Seria como se a legislação do SUS fossemais generosa que o Brasil real.Nascimento (2009) aponta para os entraves políticosdesse processo, culminando numa situaçãoatual crítica que merece ser debatida. Segundoo autor, a partir das leis orgânicas da Saúde de1990, que consolidaram a implementação do SUS,assistiu-se à excessiva centralização do poder sobreas diretrizes para a saúde no âmbito do poder Executivo,culminando na fragilização das propostas,na medida em que a política para assistência àsaúde ficou mais vulnerável às pressões dos gruposprivados com interesse nessa esfera, resultandona crescente importância política dos planos desaúde privados no país. Esse processo acaboudando origem à configuração atual da políticanacional voltada à saúde, caracterizada por um mixpúblico-privado. Desse modo, poucos anos apósa implantação do SUS, vê-se o desenvolvimentoda lógica da nova universalidade (Gershman,&Santos, 2006), atuante no período marcado pelodesenvolvimento do Programa de Saúde da Família.Essa lógica consiste, por um lado, no fomentode um pacote básico de serviços para a Rede Básicade Saúde, concentrando recursos para as camadasda sociedade com menor poder aquisitivo e, poroutro, no favorecimento da expansão dos gruposprivados de assistência à saúde, em serviços nãocobertos no pacote essencial preconizado peloEstado.Assim, ainda que com inovações importantesna implementação do SUS e conquistas inéditaspara a saúde pública do país, o Brasil parece estarescrevendo, por linhas diferentes, um desfechosemelhante ao que se viu acontecer em boa partedo mundo: a ampliação exorbitante dos lucrosprivados, em detrimento do desenvolvimento deum panorama de assistência à saúde segundo ostrês principais fundamentos ratificados há mais de20 anos: universalização, integralidade e equidade.Não obstante, mediante implementação doSUS, houve melhoria crescente no controle damortalidade infantil, na esperança de vida dos brasileirose no controle e erradicação de epidemias eendemias no país (Brasil, 2004b). Coloca-se comohipótese, neste estudo, que dentre outros fatoresenvolvidos, essas melhorias podem ser desdobramentosdo fortalecimento da Rede Básica de Saúdeno país, que é constituída pelas unidades de saúdelocais e regionais e também pelo Programa de Saúdeda Família e de Agentes Comunitários de Saúde,que tem atuação no território a que se remetem.Essa Rede é caracterizada pelo desenvolvimentode ações voltadas para a promoção e proteção desaúde, diagnóstico, prevenção de agravos, algunstratamentos e reabilitação. A bem dizer, a Rede Básicade Saúde focaliza as questões mais frequentesda população, trabalhando na redução de danose do sofrimento, almejando a conquista de umamelhor qualidade de vida por parte das pessoasacompanhadas. Desse modo, “o foco da atençãoé a pessoa, e não a doença” (Brasil, 2009, p. 16).Visando uma atenção longitudinal, envolvendo aconvivência numa duração, pode-se dizer que aRede Básica de Saúdeapóia suas ações nos vínculosconstruídos com as pessoas acompanhadas.Uma figura que emerge com força no cenárioda Atenção Básica é a do “agente comunitário desaúde” (ACS). Segundo Peres, Junior, Silva e Marin(2011) o ACS é personagem-chave na organizaçãoda assistência em saúde no Brasil, uma vez que assumeuma posição bidirecional, sendo morador dacomunidade em que trabalha e, ao mesmo tempo,integrante da equipe de saúde. Seu principal objetivono trabalho é favorecer uma melhor qualidadede vida para as pessoas e comunidades atendidas.Cohn, Nakamura e Gutierres (2009) apontampara o caráter ambíguo desse trabalho, alternandoentre os polos da normatização e da emancipação.Ele é, simultaneamente, “da saúde” e “da comunidade”.Seu trabalho, sobretudo as visitas domiciliaresrealizadas, oferece à assistência em saúde umgrau elevado de capilaridade social, aumentando ostentáculos do Estado, mas carregando também umteor privado nas relações pessoais desenvolvidas.Os ACS cumprem, assim, um papel de mediadorentre as esferas públicas e privadas da vida social.Nesse sentido, pode-se dizer que há um lado estratégicona maior capilarização social do trabalhodo Estado, isto é, um maior controle do poderpúblico sobre a vida privada. Não obstante, ele éfeito pelo trabalho de uma pessoa que também éRevista Científica Guillermo de Ockham. Vol. 11, No. 1. Enero - junio de 2013 - ISSN: 1794-192X ‣ 23