Miolo PD27 - 28-07-2010.indd - Fundação Astrojildo Pereira

Observatório Político
cia Brasil-Argentina de Contabilidade e Controle (Abacc) que na prática
significou o abandono de “programas nucleares paralelos” nos
dois países. O Acordo previa a fiscalização mútua das instalações
nucleares dos dois países e foi seguida logo após por um Acordo
Quadripartite (Brasil, Argentina, Abacc e Agência Internacional de
Energia Atômica) que se revelou exemplar. A Abacc e a Agência Internacional
de Energia Atômica (Aiea) realizam inspeções regulares nas
instalações nucleares “declaradas”, inclusive na unidade de enriquecimento
de urânio localizada em Resende, Rio de Janeiro.
Problemas que têm surgido com estas inspeções que são consideradas
“intrusivas” por alguns, porque não permitiriam a proteção
completa da tecnologia brasileira de enriquecimento desenvolvida
pela Marinha acabaram sendo contornados.
Este argumento só é feito por grupos mal informados sobre a natureza
real das inspeções que podem perfeitamente proteger tais segredos
(se existirem).
As razões pelas quais o governo militar deixou aberta a porta para
a produção de armas nucleares é difícil de entender a não ser pela
atmosfera venenosa da “Guerra Fria” e de ideias geopolíticas de que
com a posse de armas o Brasil se tornaria a potência dominante da
América do Sul. Como seria de esperar, a Argentina, na ocasião também
sob um regime militar, seguiu o mesmo caminho abrindo a possibilidade
de uma “corrida nuclear” no Cone Sul da América Latina.
Na época, nem o Brasil nem a Argentina havia aderido ao Tratado de
Não Proliferação Nuclear (TNP).
O TNP foi o resultado de uma barganha diplomática que ocorreu
há mais de 40 anos pela qual os países que não tinham armas nucleares,
em 1967, renunciaram a desenvolvê-las. Em retorno, receberam
o “direito inalienável” de usar energia nuclear para fins pacíficos
(art. IV do TNP) para o que poderiam receber tecnologia dos
países que, na época, tinham armas nucleares (Estados Unidos,
União Soviética, Inglaterra, França e China) para uso em fins pacíficos.
Por sua vez, as potências nucleares, se comprometeram a “negociar
em boa fé” (art. VI do TNP) medidas que levassem ao desarmamento
nuclear. A transferência de tecnologias e materiais
nucleares para os países não nucleares, contudo, deveria estar em
conformidade com as regras de fiscalização e salvaguardas estabelecidas
pela Aiea. Até o presente, 166 países, inclusive o Brasil aceitaram
estas salvaguardas.
O Tratado foi adotado em 1968 numa época em que nenhum país
em desenvolvimento tinha as condições mínimas para desenvolver
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PolíticaDemocrática·Nº27