Qualidade de Vida, Mobilidade e Segurança nas Cidades_ Vol. 1

predominam em número e se localizam em sua grande maioria nos ecossistemas costeiros do
Estado.
Decorridas quase duas décadas desde a criação da primeira unidade de conservação estadual
(Parque do Cocó), somente no ano de 2009, através da Lei Estadual nº 14.390, o Governo do Ceará
instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC. A referida lei traz à incumbência
de adequar as áreas protegidas do Estado dentro das categorias estabelecidas pelo SNUC.
Um ano depois, através do Decerto nº 3.834, de 2001, fica determinada a exigência da
adequação das categorias existentes às categorias propostas pelo SNUC. No Ceará existiam e ainda
existem categorias fora das estabelecidas pelo SNUC, a exemplo das Reservas Ecológicas
Particulares (REP), extintas pela determinação do Decreto acima e do Parque Botânico do Ceará,
ainda em funcionamento.
Áreas de Proteção Ambiental Estaduais: da conservação a contradições
Frente aos problemas enfrentados pelas APAs no tocante a falta de recursos financeiros e
humanos, distorção em relação a suas áreas, inoperância dos Conselhos Gestores e, a não
coadunação do Estado e as propriedades privadas, pode-se observar que grande parte das APAs
cearenses no modelo atual, não cumpre seus objetivos.
Para embasar tal fato, parte-se de premissas que levam a reflexão sobre a gênese das APAs
estaduais e os seus principais problemas, quais sejam: redação de seus decretos de criação, ao
tamanho das áreas, a distribuição/concentração espacial no território, e as relações estabelecidas (ou
não), entre a institucionalização desses espaços e as populações residentes nos mesmos.
- Mal nascidas, mal criadas...
O que nos leva a tal constatação reside no fato de, que existe uma semelhança exacerbada
nos Decretos de criação, onde a redação de seus artigos apresenta semelhança incontestável
evidenciando a não consideração das características locais de cada área delimitada. (quadro 01).
APA Justificativa da Criação Objetivos e Peculiaridades
Bica do Ipu
25.354/1999
Dunas da
Lagoinha
25.41/1999
Valor ecológico e turístico/fragilidade do
equilíbrio ecológico da Bica do
Ipu/conscientização da população
regional sobre a preservação da área.
Refúgios biológicos/fragilidade do
equilíbrio ecológico das Dunas da
Lagoinha/conscientização da população.
Proteger e conservar as comunidades bióticas,
recursos hídricos, solos/ordenar o turismo
ecológico, científico e cultural/desenvolver a
consciência ecológica.
Proteger e conservar as comunidades bióticas,
recursos hídricos, solos/ordenar o turismo
ecológico, científico e cultural/desenvolver a
consciência ecológica.
Dunas de Valor ecológico e turístico/fragilidade do Proteger e conservar as comunidades bióticas,
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