RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 18/97
tanto empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo
Poder Público e serviços sociais autônomos”. 7
As empresas públicas, sob a conceituação jurídica de Meirelles, são “pessoas
jurídicas de direito privado, autorizadas por lei a se constituírem com capital
exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da administração
instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma de
organização empresarial”. 8
A empresa pública, portanto, se caracteriza “pelo seu capital exclusivamente público, de
uma só ou de várias entidades, mas sempre capital público. Sua personalidade é de
direito privado e suas atividades se regam pelos preceitos comerciais”, não obstante seja
“uma empresa estatal por excelência, constituída, organizada e controlada pelo poder
público”. 9
Eros Roberto Grau apresenta conceituação alternativa: “Uma empresa pública é a
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração da atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas
em direito.” E acrescenta que a “empresa pública é gênero no qual integram as
empresas públicas do Decreto-Lei n°200/75 ( em sentido restrito), as sociedades
de economia mista e as demais sociedades em cujo capital há participação
majoritária da organização estatal”. 10
Deve-se ainda mencionar os órgãos autônomos conforme estabelece o Decreto lei n°
200/67 explicitando que o Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e
financeira em graus convenientes as entidades de serviços, institutos e
7 Farias Neto, Pedro S., Gestão Efetiva e Privatização, São Paulo, Editora Qualitymark, 1994.
8 - 9 Meirelles, Hely L., Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros Editores, 1990.
10 Grau, Eros R., O Controle Político sobre as Empresas Públicas: Objetivos, Processos, Extensão e Conveniência,
Coletânea de Monografias. IPEA, Brasília, 1980.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999