RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 21/97
Continuando, Piscitelli e outros, destacam que “na elaboração orçamentária, a
maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios
orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na
concepção da proposta, o que obviamente não é estático, pressupondo-se a evolução
desses princípios ao longo do tempo”.
O orçamento público representa, ao longo do tempo, uma busca de restringir, de
disciplinar o grau de arbítrio e de estabelecer algum tipo de controle legislativo
sobre a ação dos executivos e governantes, em face das prerrogativas de cobrança de
tributos e de serviços da população.
Neste sentido a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, denominada Lei de
Orçamento, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito
Federal.
A Lei do Orçamento em seu artigo 2 contém a discriminação da receita e despesa,
de forma a evidenciar a política econômico-finaceira e o programa de trabalho do
governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. De
acordo com esta lei os itens que integram o orçamento são:
I
- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999